PL 5551/2005Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Altera a Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, permitindo aos servidores e militares o exercício da advocacia.
Tramitando em ConjuntoMESA