PL 5075/2016Autor principal · Movimentada em 14/03/2024
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet -, e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PL · DF
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Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet -, e dá outras providências.