PL 1188/2011Autor principal · Movimentada em 14/03/2024
Estabelece medida sobre banheiros públicos ou de uso público, tendo em vista evitar riscos de contaminação dos usuários, devido aos possíveis acúmulos de bactérias, nas fechaduras, torneiras e demais acessórios.
Tramitando em ConjuntoCPASF