PLP 193/2024Autora principal · Movimentada em 13/11/2024
Dispõe sobre a possibilidade de pagamento parcial de saldo devedor de tributos e contribuições no âmbito do Simples Nacional e dá outras providências.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)SECAP(SGM)
