Deputado federal · UNIÃO · PR
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Ambiente Escolar e sobre estabelecer critérios complementares de co-responsabilidade familiar para manutenção de benefícios sociais federais
Institui o direito ao abono de ausências escolares decorrentes do período menstrual para estudantes com deficiência e dá outras providências
Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/40) e a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84) para tornar obrigatória a indenização integral da vítima e o confisco de bens do condenado por crime de Estupro de Vulnerável (Art. 217- A), e para priorizar o ressarcimento com o trabalho do
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de encaminhamento para exame oftalmológico preventivo aos seis meses de idade, no momento da alta hospitalar dos recém-nascidos.
Dispõe sobre a distribuição gratuita de glicosímetros e insumos correlatos às crianças e adolescentes com diabetes mellitus, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.
Altera a Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) para assegurar a isenção de encargos financeiros para o pai, a mãe ou o responsável pela pessoa com Transtorno do Espectro Autista na emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).