PLP 535/2018Autor principal · Movimentada em 29/03/2023
Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, para instituir contribuição adicional para financiamento da seguridade social incidente sobre a receita das concessionárias de pedágios.
Aguardando Designação de Relator(a)CPASF