Deputado federal · UNIÃO · MS
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, para instituir contribuição adicional para financiamento da seguridade social incidente sobre a receita das concessionárias de pedágios.
Obriga a adição de ácido fólico à farinha de mandioca.
Modifica o § 6º do art. 231 da Constituição Federal.
Proíbe a criação de novos cursos de Odontologia e a ampliação de vagas nos cursos existentes e dá outras providências.