Silvia Waiãpi

• PDL 139/2025Coautora · Movimentada em 19/12/2025

  Susta a Portaria MJSP nº 911, de 27 de março de 2025.

  Aguardando ParecerCMULHER

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• PLP 90/2025Coautora · Movimentada em 22/04/2025

  Altera a Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, para incluir no rol de competência do Ministério Público da União a proteção dos direitos e interesses coletivos do nascituro.

  Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)SECAP(SGM)

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Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências.