PL 2947/2024Coautora · Movimentada em 14/10/2025
Altera o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para incluir a Política Nacional de Cuidados entre os programas e projetos beneficiados pelo Fundo Social.
Aguardando Designação de Relator(a)CFT