PL 4758/2023Coautor · Movimentada em 06/11/2025
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), para tornar agravante o crime cometido contra pessoas com deficiência.
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Fora de exercício
Marcelo Lima
Deputado federal · PSB · SP
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- Nome civil
- Marcelo de Lima Fernandes
- Naturalidade
- São Bernardo do Campo (SP)
- Escolaridade
- Superior
- Fonte
- Perfil na Câmara ↗