PL 5042/2023Autor principal · Movimentada em 02/06/2025
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010, para incluir ações voltadas para a proteção, prevenção e recuperação de áreas costeiras afetadas por erosão e avanço do mar.
Aguardando Designação de Relator(a)CCJC
