PL 4620/2023Autora principal · Movimentada em 29/10/2025
Altera a Lei .9605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de maus-tratos na forma tentada.
Aguardando Designação de Relator(a)CCJC
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Fora de exercícioSuplente
Eliane Braz
Deputada federal · PSD · CE
Receba um aviso a cada votação nominal e a cada projeto novo de autoria dela.
- Nome civil
- Francisca Eliane Braz de Carvalho
- Naturalidade
- Iguatu (CE)
- Escolaridade
- Superior
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