PL 3122/2023Autora principal · Movimentada em 01/09/2023
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para estabelecer novas regras para a prescrição de medicamentos por profissionais da enfermagem, bem como penalidades para o descumprimento da norma.
Retirado pelo(a) Autor(a)MESA