PL 590/2023Autor principal · Movimentada em 10/05/2023
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para determinar que o laudo médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista deverá ter prazo de validade indeterminado.
ArquivadaUrgênciaMESA