PL 5033/2024Coautor · Movimentada em 20/12/2024
Dispõe sobre os princípios, as diretrizes e o Comitê de Cooperação entre instituições públicas e privadas no âmbito do atendimento a vítimas e a familiares de vítimas de acidentes aéreos.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)SECAP(SGM)