PL 4137/2024Autora principal · Movimentada em 08/04/2026
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o afastamento do trabalho da mulher que possua endometriose, mioma ou outra doença que aumente o fluxo sanguíneo durante o período menstrual.
Pronta para PautaCTRAB