PL 4447/2024Autora principal · Movimentada em 28/10/2026
Cria uma política nacional permanente de capacitação para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional, com plano de quatro anos elaborado pelo governo em parceria com o Sebrae.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando EncaminhamentoCCP
