PEC 14/2007Autor principal · Movimentada em 14/03/2024
Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PT · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dá nova redação ao § 5º do art. 40 e ao § 8º do art. 201 da Constituição Federal.