PEC 9/2025Coautor · Movimentada em 10/06/2026
Acrescenta o § 16 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre as diretrizes para os Planos de Carreira e os pisos salariais nacionais dos profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Aguardando ParecerCCJC