PL 2137/2024Autor principal · Movimentada em 29/07/2024
Altera a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2016, para compatibilizá-la aos ditames da Lei Geral de Proteção de Dados, com regras para facilitação de acesso de usuários de serviços públicos a informações de interesse pessoal.
Aguardando Designação de Relator(a)CASP