PL 2756/2024Autor principal · Movimentada em 30/04/2025
Dispõe sobre a desburocratização e modernização dos processos de inspeção sanitária dos produtos artesanais de origem animal, por meio da implementação de tecnologias digitais, visando a simplificação dos procedimentos e a promoção da segurança alimentar.
Aguardando ParecerCAPADR