PL 917/2024Autor principal · Movimentada em 28/10/2026
Cria o direito expresso à gratuidade da justiça, com isenção de custas e despesas processuais, para pacientes em tratamento de câncer e pessoas com deficiência.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando Envio à Redação FinalMESA