PL 822/2024Autor principal · Movimentada em 10/12/2024
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para dispor sobre a exposição da intimidade sexual.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCCJC