Deputado federal · PP · BA
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Impede que a fiscalização de trânsito retenha ou remova o carro por falta de licenciamento causada só por IPVA atrasado, por até 90 dias após o vencimento.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAInstitui um programa nacional que permite à pessoa com deficiência usar o Cadastro-Inclusão, pelo CPF, para obter descontos ou gratuidades no transporte público sem nova comprovação em cada cidade ou estado.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAPermite que o limite de velocidade das rodovias federais varie conforme horário, trecho, tráfego e clima, após estudo técnico prévio e com sinalização.
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