PL 5083/2026Autor principal · Movimentada em 26/10/2026
Obriga empregadores e contratantes de médicos-veterinários, inclusive autônomos, a emitir o PPP e o LTCAT, e cria fiscalização e multas pelos conselhos da categoria.
Resumo em linguagem simples, gerado por IAAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosSECAP(SGM)
