PL 3135/2015Autor principal · Movimentada em 03/08/2023
Altera os arts. 18 e 124 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para garantir a opção entre aposentadoria e auxílio-doença.
Aguardando Designação de Relator(a)MESA
