PL 4795/2026Autora principal · Movimentada em 26/10/2026
Proíbe a exportação de bois, búfalos, ovelhas, cabras, porcos e cavalos vivos destinados ao abate ou à engorda para abate no exterior, com multas e outras sanções para quem descumprir.
Resumo em linguagem simples, gerado por IASituação não informadaMESA
