Deputado federal · PL · AL
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos.
Altera disposições sobre servidores policiais, para dispor sobre seu Regime Jurídico Policial.
Esta Lei altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para estabelecer a imprescritibilidade dos crimes de ocultação de bens, direitos e valores que causem prejuízo ao erário, de corrupção ativa ou passiva e de peculato.
Estabelece critérios para a concessão de crédito pelo BNDES com vistas a financiar a execução de projetos no exterior.
Institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias.
Susta a Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023.