Hildo Rocha

• PL 284/2003Coautor · Movimentada em 31/01/2023

  Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas, em rodovias federais.

  Aguardando Deliberação de RecursoCFT

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• PL 7159/2002Coautor · Movimentada em 31/01/2023

  Isenta do pagamento de pedágio os veículos automotores de duas rodas, em rodovias federais.

  ArquivadaMESA

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Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR) NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prever a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) sobre adicional de energia elétrica, nos termos que especifica.