PL 7113/2002Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Veda a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica pelas empresas públicas ou concessionárias de serviços de telefonia.
ArquivadaMESA

Deputado federal · PCdoB · CE
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
2 proposiçõesLimpar filtros
Veda a cobrança de tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica pelas empresas públicas ou concessionárias de serviços de telefonia.
Obriga as concessionárias dos serviços de telefonia fixa e móvel a apresentar no extrato da conta telefônica mensal a descrição pormenorizada de todos os serviços prestados.