PL 3867/2023Autora principal · Movimentada em 10/03/2026
Altera a Lei das Eleições e a Lei dos Partidos Políticos para autorizar o pagamento de despesas com a segurança pessoal de candidatos no período de campanha eleitoral com recursos oriundos dos Fundos Eleitoral e Partidário.
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCCJC