PL 5274/2009Autor principal · Movimentada em 31/01/2023
Suprime o inciso IV do art. 112 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Pronta para PautaCCJC

Deputado federal · PT · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
21 proposiçõesLimpar filtros
Suprime o inciso IV do art. 112 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.