Joaquim Passarinho

• PL 6432/2019Autor principal · Movimentada em 26/03/2026

  Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para dispor sobre as operações com ouro mercadoria.

  Aguardando Designação de Relator(a)CCP

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• PDL 337/2019Autor principal · Movimentada em 20/08/2025

  Susta a Resolução Homologatória nº 2.551, de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

  Aguardando EncaminhamentoCME

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Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das ações orçamentárias da Agência Nacional de Mineração que tenham como fonte de recursos a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).