PL 4921/2016Autor principal · Movimentada em 26/11/2024
Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando que as prestadoras de serviços de telefonia móvel garantam a cobertura de 100% (cem por cento) das áreas de rodovias federais.
Tramitando em ConjuntoCCJC