PL 2625/2023Autor principal · Movimentada em 24/11/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres a disponibilizar para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos e em braille em formato físico e dá outras providências.
Tramitando em ConjuntoCCJC