PL 766/2022Autor principal · Movimentada em 01/04/2022
Dispõe sobre a cobertura de danos pessoais ocorridos em veículos atingidos por desastres naturais .
Tramitando em ConjuntoCCJC

Deputado federal · PP · RJ
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre a cobertura de danos pessoais ocorridos em veículos atingidos por desastres naturais .
Altera os valores de referência para cálculo de reduções da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e prevê critérios para atualização monetária desses valores