PLP 136/2026Autor principal · Movimentada em 24/05/2026
Dispõe sobre critérios para apresentação e aprovação de emendas de comissão e dá outras providências.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)SECAP(SGM)

Deputado federal · PT · SP
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre critérios para apresentação e aprovação de emendas de comissão e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para a possibilidade de aplicação de fatores de multiplicação em razão do valor do veículo autuado.
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para a possibilidade de aplicação de fatores de multiplicação em razão do valor do veículo autuado.