PL 2904/2025Autor principal · Movimentada em 20/07/2026
Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.
Tramitando em ConjuntoCFT

Deputado federal · PT · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para explicitar a natureza absoluta da vulnerabilidade de menores de 14 (quatorze) anos nos crimes contra a dignidade sexual.