Deputado federal · PP · ES
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Altera a Lei nº 8.313 de 1991 para instituir o Programa Nacional de Incentivo à Leitura, voltado ao financiamento de bibliotecas públicas, aquisição de livros, formação de leitores e projetos culturais de estímulo à leitura.
Institui o Programa Nacional Bibliotecas Vivas, destinado a fortalecer bibliotecas públicas municipais e estaduais por meio de incentivos fiscais culturais e parcerias com a iniciativa privada, promovendo o acesso à leitura e a dinamização dos espaços públicos de cultura.
Proíbe a Administração Pública de funcionar em prédio sem sistema regular de esgotamento sanitário.
Estabelece a proibição de concessão de benefícios ou incentivos fiscais a pessoas físicas ou jurídicas que constem do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir que essas pessoas participem de licitações ou contratem com a Administração Pública.
Dispõe sobre a transparência, integridade e fiscalização dos concursos públicos para cargos acadêmicos em instituições públicas de ensino superior e dá outras providências.
Dispõe sobre os critérios de impedimento e suspeição para membros de Tribunais de Contas e demais órgãos de controle e fiscalização em processos envolvendo entes públicos com os quais tenham mantido vínculos recentes, e dá outras providências.
Estabelece obrigação de divulgação pela União, em sítio eletrônico específico, de Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências.