PLP 210/2023Autor principal · Movimentada em 29/04/2026
Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).
Tramitando em ConjuntoUrgênciaNAJUR(SGM)

Deputado federal · PSD · AL
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Eleva o limite de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI).
Altera a Lei nº 12.764, de 2012, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para instituir o direito à gratuidade do bilhete de passagem nos serviços aéreos.