PL 2924/2020Coautor · Movimentada em 08/12/2022
Autoriza durante o período da pandemia da COVID-19 o registro, a fabricação e comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI por empresas com outros objetos sociais, adota procedimento simplificado de certificação pela ANVISA e dá outras providências.
Aguardando EncaminhamentoCSAUDE