PL 2687/2011Autor principal · Movimentada em 30/04/2025
Dá nova redação aos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Tramitando em ConjuntoCFT

Deputado federal · AVANTE · MG
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dá nova redação aos arts. 46 e 47 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Altera a Lei 9.991, de 24 de julho de 2000, para dispor sobre a isenção das contas de energia elétrica para os usuários da tarifa social durante o período de calamidade pública em razão do COVID-19.
Dá nova redação ao art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Revoga o seu § 3º e introduz novos parágrafos.