PL 775/2023Coautor · Movimentada em 25/04/2023
“Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, para limitar o uso das prerrogativas, quando exercida no exterior e em interesse privado.
Tramitando em ConjuntoCCJC