PL 9612/2018Autor principal · Movimentada em 31/10/2023
Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes).
Aguardando EncaminhamentoUrgênciaPLEN

Deputado federal · PT · PB
PL, PLP, PEC, MPV e PDL com atividade desde 2022 que o deputado assina.
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Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes).
Altera o art. 166 do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Garante o direito de visita aos presos preferencialmente nos fins de semana.
Inclui novo parágrafo e altera a redação do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.
Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.