Luiz Couto

• PL 4466/2024Autor principal · Movimentada em 08/09/2026

  Estabelece regras de proteção e defesa das pessoas idosas contra jogos de azar.

  Pronta para PautaCSAUDE

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• PL 4020/2024Autor principal · Movimentada em 14/08/2026

  Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para determinar que 0,01% dos recursos recuperados no âmbito federal em decorrência da condenação nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deverão ser destinados a ações governamentais de assistência e proteção à pessoa idosa.

  Aguardando Designação de Relator(a)CFT

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Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de instituir a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico em casos de ameaça de morte, histórico de reiteração delitiva ou risco elevado, e o sistema de alerta automático de proximidade.