Luiz Philippe de Orleans e Bragança

• PL 2731/2022Autor principal · Movimentada em 26/04/2023

  Garante a posse e a propriedade de armas de fogo e, para aqueles que já as tenham adquirido de maneira legal, transforma em permissões permanentes as respectivas autorizações

  Tramitando em ConjuntoPLEN

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• PLP 244/2020Autor principal · Movimentada em 31/01/2023

  Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil.

  Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser MembroCFT

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Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre os crimes de furto qualificado e de roubo quando envolvam uso de explosivos para ataques contra empresas de transporte de valores e carros-fortes; e altera a Lei nº 8.072/1990 (Crime Hediondo), para dispor sobre roubo com uso de explosivos e materiais correlatos praticados contra transportadoras de valores.