Luizianne Lins

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer a irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário ou assistencial, por força de decisão judicial de caráter provisório posteriormente modificada ou revogada.

Acrescenta o §14 ao art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020