PL 135/2026Autor principal · Movimentada em 10/02/2026
Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para qualificar atos infracionais de extrema gravidade, incluir a violência contra animais e estabelecer as hipóteses de internação compulsória.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)SECAP(SGM)