PL 596/2025Autor principal · Movimentada em 21/10/2025
Altera a lei de concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, às coletoras de mariscos, crustáceos e moluscos.
Pronta para PautaCPASF

Deputado federal · PP · PE
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Altera a lei de concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, às coletoras de mariscos, crustáceos e moluscos.