Magda Mofatto

• PL 4411/2024Autora principal · Movimentada em 14/04/2025

  Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para estipular pena para o consumo de drogas em ambientes de uso coletivo.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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• PL 4958/2019Autora principal · Movimentada em 09/12/2024

  Dispõe alteração do artigo 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, objetivando o uso do drogômetro e dá outras providências.

  Tramitando em ConjuntoCCJC

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Dispõem sobre alteração na Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal, e da outras providencias.